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Em janeiro, o governo iniciou negociação para uma eventual compra de vacinas da Pfizef/BioNtech e também da russa Sputnik V. Leite chegou a ir a São Paulo para reuniões com representantes dos dois imunizantes. A compra, no entanto, só deve acontecer, segundo afirma o governador, caso o Ministério da Saúde não a faça.
Segundo o governador, sete projetos de lei (PLs) serão priorizados no início do novo ano legislativo: quatro novos e três que foram encaminhados à Assembleia em 2020 e ainda não haviam sido colocados em pauta. Todos receberam pedido de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) no protocolo feito na tarde desta quarta-feira. A expectativa é que as matérias possam ser apreciadas pelo plenário da Casa nos dois primeiros meses do ano legislativo, que começou na última segunda-feira (1º).
Entre os projetos enviados, destaca-se a atualização da Lei Complementar 15.138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Duas das medidas obrigatórias do RRF, que estavam autorizadas em nível estadual pela LC 15.138, foram mudadas pela LC 178, tornando-se necessário seu rebatimento na lei gaúcha – a base de corte de incentivos fiscais passou de 10% para 20%, e os leilões de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos passaram por nova redação.
A atualização da LDO também reduz a projeção de déficit orçamentário de 2021, de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões. O governador justificou o decréscimo pelo “desempenho da economia, que se alterou muito desde que fez a LDO (apresentada no final de 2020) e o impacto de outras medidas, como acordo da Lei Kandir”.
Além disso, o novo texto tem como meta de resultado primário um superávit de R$ 190 mil, ao invés de déficit de R$ 3,9 bilhões. Os valores orçados não levam em consideração uma eventual queda na liminar na Justiça que atualmente suspende o pagamento da dívida com a União.
ATUALIZAÇÃO DA LEI DO RRF
Atualiza a lei complementar de 2018 que autorizou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) após sanção de lei complementar federal, em janeiro de 2021. Entre outras medidas, a vigência máxima do RRF passa de seis para nove anos e amplia a base de corte de incentivos fiscais de 10% para 20%.
INDENIZAÇÃO DO 13º DE SERVIDORES
Altera a indenização a ser paga aos servidores do Executivo em 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020. De acordo com o Piratini, a taxa precisou ser aumentada para 1,22% ao mês em relação ao projeto originalmente enviado (0,87%), uma vez que o governo federal havia aumentado o custo dos financiamentos bancários com IOF. Porém, o IOF foi novamente retirado durante dezembro e, assim, a indenização calculada com parâmetros de mercado deve voltar a 0,87%. O governo do Estado garante que os “servidores não terão desconto nas parcelas já recebidas”.
PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
O governo sugeriu novo projeto de lei pois foi necessário atualizar a tabela de alíquotas previdenciárias considerando a correção da tabela do INSS desde o envio inicial do projeto, com o objetivo manter a equivalência proposta com as alíquotas civis aprovadas pela Assembleia. O texto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas.
TAXA DE SERVIÇOS DO IGP
Prevê serviço expresso estendido a todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação do Instituto-Geral de Perícias (IGP), permitindo entregas de carteira de identidade em menor tempo, mediante pagamento de taxa específica. Atualmente, só a segunda via pode ser solicitada com o serviço expresso.
CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
Agiliza o processo de licitação das concessões rodoviárias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licitações por menor tarifa, maior outorga ou combinação dos dois critérios. Governo espera aumentar os investimentos no setor e reduzir a possibilidade de desequilíbrios nos custos logísticos entre as regiões do Rio Grande do Sul.
LEI ANTICORRUPÇÃO
O projeto equaliza os valores da lei estadual anticorrupção com a lei federal de licitações, no que se refere à modalidade concorrência, para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas. De acordo com o Piratini, os valores dispostos na lei estadual hoje se mostraram baixos, com elevado número de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contratações. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.
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