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A medida visa colaborar com informações para duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), protocoladas pela Procuradoria-Geral do Estado que pedem a priorização da vacinação de educadores e a autorização para retomadas das aulas presenciais durante a vigência da bandeira preta. A expectativa é que cerca de 200 mil profissionais do setor sejam incluídos no calendário de vacinação. “Nosso objetivo é subsidiar os relatores sobre a legislação estadual e reforçar o interesse do Parlamento na inclusão dos professores e trabalhadores da educação como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19”, explicou o presidente da AL, deputado Gabriel Souza (MDB).
A iniciativa, segundo o parlamentar, reafirma as recentes decisões da Casa, que em 16 de março aprovou por unanimidade o PL 144/2020, que virou a lei 15.603/21, que reconhece como essenciais as atividades de educação e a prática de exercícios físicos. “Queremos fortalecer esta pauta tão importante junto ao STF”, complementou. Souza informou ainda que está solicitando audiência com os relatores das ADPFs, os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques para tratar da pauta.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou no STF duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs):
ADPF 820 – visa questionar decisões da Justiça gaúcha que proibiram a realização de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, enquanto durar a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS. Segundo a PGE, a ação visa reafirmar a essencialidade da educação e reconhecer a inconstitucionalidade dos atos que estão impedindo a realização de atividades presenciais de ensino.
ADPF 829 – ajuizada em face de atos praticados pela União, por meio do Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19 e na definição da ordem de vacinação contra o Novo Coronavírus dos grupos prioritários. Pede a correção dos critérios para definir a ordem entre os grupos prioritários pelo Ministério da Saúde, que não contemplam os profissionais da área da educação.
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