Defensoria Pública ingressa com ação judicial para garantir passe livre nas eleições em Porto Alegre

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ingressou, no final da tarde desta quarta-feira (28), com uma ação civil pública para garantir passe livre nos ônibus durante os dias de eleições em Porto Alegre. A quatro dias da população ir às urnas, o assunto repercutiu nas redes sociais com quesitonamentos em torno do fim do benefício na capital, que foi determinado em lei aprovada no ano passado.

De acordo com o órgão, a medida questiona a revogação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre no sistema de transporte coletivo para os dias de eleições no Município de Porto Alegre. Com isso, o objetivo da ação é "assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre", disse, em nota, a Defensoria.

"Convém destacar que a alteração legislativa que resultou na drástica diminuição dos dias de Passe Livre no Município de Porto Alegre/RS, além de não ter sido amplamente divulgada, principalmente entre a camada mais vulnerabilizada da população, também acaba por prejudicar, limitar ou até mesmo inviabilizar o exercício do voto e da cidadania dessa fração da sociedade que já contava com o transporte público gratuito há mais de 12 (doze) pleitos e que necessita deste meio de transporte", cita o documento.

"É importante assinalar que a medida reclamada é manifestamente razoável, na medida em que se limita o pedido ao pleito de 2022, considerando, neste momento, em particular o efeito surpresa que afetou a população gaúcha, mediante notícia amplamente divulgada a poucos dias do primeiro turno de que haveria restrição à gratuidade historicamente consolidada. Logo, haverá um espaço de ao menos outros dois anos para que a situação seja rediscutida pelas parlamentares ordinárias, sendo, contudo, imprescindível neste momento a intervenção jurisdicional", destaca o texto.

Ações judiciais em outras três cidades

A mesma providência será tomada em relação aos municípios de Canoas, Pelotas e Santa Maria, que também estão entre os maiores colégios eleitorais do Estado. Assim como a capital gaúcha, as três cidades não fornecem gratuidade tarifária do transporte coletivo para os dias de votação. Contudo, segundo a Defensoria Pública, as comarcas de cada uma delas ajuizará a ação apenas nesta quinta-feira (29).

Dos cinco maiores colégios eleitorais, apenas Caxias do Sul não constará na ação civil pública, já que o executivo do município garante passe livre nos ônibus nos dias de eleições.