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O PL foi proposto pelos vereadores Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT), que defendem que o projeto tem como objetivo proteger os espaços contra o risco de incêndios e resguardar os cidadãos presentes dos malefícios da fumaça.
Para ampliar a proibição, o projeto estende dispositivos da Lei Municipal nº 2.199/2010, direcionada inicialmente a recintos fechados de uso coletivo. A matéria permite, contudo, a delimitação de áreas exclusivas para fumantes. O texto também define que as praças e parques contenham avisos sobre a proibição, indicando o contato dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e defesa do consumidor. Se aprovada a proposta em segundo turno e sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
