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Apesar disso, pelo indicativo da relatora Tita (PP) e do secretário Enio Brizola (PT), o parlamentar do Solidariedade deverá ter o procedimento que responde extinto pelo Parlamento. Já o presidente do conselho, Inspetor Luz (MDB), demonstrou contrariedade à posição dos colegas e entende que o processo deveria seguir para análise dos demais vereadores.
A única divergência entre Tita e Brizola está num pequeno detalhe. A progressista defende que Fernandinho sofra uma advertência, já o petista pede o arquivamento direto. Com isso, pelo que prega a relatora, a censura escrita - como prevê o Código de Ética - deve ser votado por todos os integrantes da Câmara. Apesar disso, ambos entendem que a condenação transitada em julgado no ano de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é passível para cassação de Fernandinho. Para resolver o imbróglio, o secretário solicitou vistas de 15 dias para que uma definição seja tomada. Uma nova reunião, no dia 10 de dezembro, foi agendada para que o colegiado comunique a decisão.
Durante a reunião, o parlamentar esteve acompanhado dos advogados Vanir de Mattos e Luciano Manini, que atuam na sua defesa. De acordo com Vanir, os fatos elencados na representação do Ministério Público Federal (MPF), e que originaram a denúncia, não possuem "nenhuma contextuação com o exercício do mandato", afirmou. Já que as situações teriam ocorrido entre 2013 e 2014, ou seja, antes da eleição de Fernandinho no ano de 2016.
O vereador classifica a situação como "atípica" e não considera que tenha alguma interferência com o mandato parlamentar. "Nada a ver com decoro. Acredito que seja uma questão de outra maneira, mas não por decoro. Foi um fato isolado", comentou.
O procurador da República Celso Tres enviou uma representação, por intermédio do Ministério Público Federal (MPF), na qual recomendava a cassação do mandato de Fernandinho. A orientação, por sua vez, precisaria ser acatada pelo Legislativo hamburguense para ter validade legal, já que apenas o Parlamento pode deliberar a respeito. A documentação foi recebida e protocolada na Câmara pelo presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, Inspetor Luz (MDB).
Fernandinho foi condenado em ação transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2017. Em 2013, Lourenço teve uma moto aquática apreendida e lacrada pela Marinha. No ano seguinte, ao apresentá-la, já que era seu fiel depositário, foi verificado que a embarcação foi violada. No pedido à Câmara, o procurador Celso Tres cita ainda o “extenso envolvimento” de Fernadinho “com a criminalidade”, “já tendo cumprido pena de prisão”.
