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"Para município menores, o decreto já pode fazer valer a partir de hoje. No caso de Novo Hamburgo, onde há necessidade de publicar (o decreto) em jornal de grande circulação, ainda não vale. Para Novo Hamburgo, hoje é bandeira preta", explicou a procuradora-geral.
Segundo Fernanda, o novo decreto, permitindo as flexibilizações, vale a partir de terça-feira, após a publicação oficial. "Hoje vai ser um dia muito complicado. O comércio, eu acredito, que vai abrir nesse desespero, nessa agonia que as pessoas estão de abrir o comércio. Pela nossa legislação, ainda não pode", destaca.
Procurada, a assessoria de imprensa do Município ainda não se manifestou a respeito das orientações e condutas para esta segunda-feira.
Na sexta-feira, o governador Eduardo Leite anunciou a volta da Cogestão no Estado. Para os municípios aderirem ao sistema, entretanto, era necessário que as cidades enviassem ao Piratini a renovação da gestão compartilhada do sistema de Distanciamento Controlado e também os protocolos.
Ainda no fim da noite desta sexta-feira, o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendeu a retomada da gestão compartilhada. Decisão que só foi derrubada no fim da tarde deste domingo, após decisão do desembargador Marco Aurélio Heinz, do Tribunal de Justiça do Estado.
Somente após essa permissão que o Piratini pode publicar o decreto estadual. A Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (Amvars), da qual Novo Hamburgo faz parte, só conseguiu enviar os novos documentos na noite de domingo, o que inviabilizou a publicação, nesta segunda-feira, do decreto hamburguense.
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