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Atualmente, a cidade conta com duas legislações: uma para o Legislativo e outra para o Executivo e Administração Indireta, que envolvem as autarquias. "O que fizemos foi uma grande análise perante as legislações em vigor e resolvemos unificá-la. Ou seja, com este projeto, a intenção é padronizar os critérios", pondera Cassel.
A proposição foi apresentada pelo presidente da Casa no dia 13 deste mês. Após isso, o projeto de lei complementar foi encaminhado à Procuradoria da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. Apenas após tramitar nas comissões é que vai a Plenário.
No outro lado da BR
Já em Estância, o vereador Diego Francisco (PSDB) teve proposta aprovada na terça-feira da semana passada para proibir a contratação ou nomeações de servidores com condenações por crimes tipificados na Lei Maria da Penha. De acordo com o tucano, a motivação para a proposição está ligada aos elevados números da violência contra a mulher. "Os índices são alarmantes e precisamos agir para coibir situações como esta", argumenta. O texto agora seguiu para sanção da prefeita Ivete Grade (MDB).
Conforme Cassel (foto), a proposta serve como uma forma de "moralização da administração pública municipal", destaca o presidente da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, na justificativa para o projeto de lei.
9 anos. Este é o período que vigora a Lei da Ficha Limpa no País, sancionada em 2010, pelo então presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT). Depois disso, municípios e Estados criaram legislações específicas para suas localidades sobre o tema, como as cidades de Novo Hamburgo e Estância Velha, por exemplo.
