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A Administração Municipal, a partir do texto encaminhado ao Parlamento, pretendia autuar e aplicar penalização financeira aos moradores que promovessem aglomerações. Conforme a matéria, seria caracterizada infração a quem colocasse num mesmo espaço – público, residencial ou privado – mais de cinco pessoas. O valor estipulado como base da pena seria de R$ 205, o equivalente a 50 URM’s (Unidades de Referência Municipal).
Em casos de reincidência, o montante seria dobrado. Por outro lado, a prefeitura ressaltava que as penas não seriam impostas a famílias com mais de cinco membros e que morassem juntos numa mesma moradia. Além disso, a proposta ainda assegurava os autuados o direito recorrer das sanções aplicadas. O valor arrecadado, caso a proposta fosse aprovada pela Câmara, seria destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Como o projeto de lei foi reprovado, matéria semelhante só pode voltar à pauta apenas no próximo ano, conforme está estabelecido no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Contra (5)
Max de Souza (MDB)
Jerri de Moraes (MDB)
Jair Wingert (PP)
Professora Sandra Orth (PSDB)
Joceli Fragoso (PTB)
A favor: (4)
Alexandre Hoffmeister (PP)
Paulo Tigre (PP)
Victor Souza (PCdoB)
Tiago Souza (PCdoB)
Abstenção (1)
Milton Wüst (Milico-MDB)
