Câmara aprova compensação aos Estados pela Lei Kandir

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Aprovada por 408 votos a 9, a proposta será agora enviada à sanção presidencial.

A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa lei; e vários Estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

Ação

Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos Estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista. Para pôr fim à disputa, negociações iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos osEestados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais.

Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado. O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira foi relatado em Plenário pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que recomendou a aprovação do texto original, com uma emenda de redação que não altera a essência da proposta. (Agência Câmara)

 

Deputado comemora

Lucas Redecker comemorou a aprovação do projeto. "Num momento de pandemia como o que estamos vivendo, de muitas dificuldades financeiras para os Estados e municípios, foi um ganho. Há mais de 20 anos debatemos esse tema. Com a aprovação, os Estados e os municípios brasileiros terão esses recursos programados até 2037 possibilitando que possamos dar mais condições a população com investimentos e serviços prestados", destaca o deputado.

Dentro do acordo, o Rio Grande do Sul deverá receber, ainda este mês, aproximadamente R$ 296 milhões e os municípios gaúchos, R$ 98 milhões. Até 2037, o Estado do Rio Grande do Sul receberá aproximadamente R$ 6 bilhões.

Em contrapartida, os Estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei.