Prefeitos propõem projeto de lei para reduzir impactos com perdas de receitas

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aprovou, em assembleia realizada segunda-feira (6), na capital federal, duas medidas para mitigar os impactos da mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com os dados já levantados pelo Censo, algumas cidades tiveram redução populacional em relação às estimativas dos anos anteriores. Com isso, tiveram redução nos recursos repassados pelo governo federal. Na região, ao menos seis cidades tiveram impacto negativo. Os dados definitivos do Censo devem ser divulgados em abril.

Os prefeitos aprovaram o envio de um projeto de lei à Câmara dos Deputados prevendo que os municípios que tiveram redução no coeficientes tenham essa perda escalonada ao longo de um período de dez anos. O projeto será apresentado à Câmara durante a Marcha dos Prefeitos, prevista para ocorrer entre os dias 27 e 30 de março.

A outra medida aprovada é a ida ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o repasse reajustado para os municípios que tiveram aumento do coeficiente. A reunião foi mais um passo na mobilização dos prefeitos contra as perdas de recursos do FPM. As propostas foram aprovadas com apenas um voto contrário.

Dois municípios da região enviaram representantes ao encontro. O prefeito de Igrejinha, Leandro Horlle, e a secretária de Gestão, Governança e Finanças (SGGF) de Estância Velha, Daniela Baum.

O prefeito de Igrejinha avalia as medidas aprovadas pela assembleia como soluções intermediárias entre a situação atual, amparada pela decisão do STF, e o futuro. “A liminar tem efeito até a publicação do novo Censo”, afirma Horlle.

A secretária de Estância Velha acredita que os encaminhamentos fiquem a contento da grande maioria dos municípios, mas pondera que é necessário um olhar individualizado para cada região, a partir dos dados do Censo.

Perda de R$ 19 milhões para seis municípios

Uma das principais fontes de recursos das prefeituras, o FPM é distribuído com base na população de cada município. Nos anos em que não há Censo, o dado utilizado é a estimativa calculada pelo IBGE e encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Este ano, com a contagem pelo Censo avançada, o TCU recorreu aos dados preliminares do IBGE para definir o coeficiente do FPM. Para algumas cidades, essa mudança indica uma redução na população e, consequentemente, no dinheiro recebido.

Na região, ao menos seis cidades tiveram redução nos repasses do fundo: Ivoti, Dois Irmãos, Estância Velha, Portão, Igrejinha e Esteio. De acordo com a Famurs, as seis cidades juntas perderam R$ 19 milhões do FPM em 2023. No Estado, 47 municípios foram impactados.

Liminar impede perdas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade uma liminar que determina que a distribuição do FPM em 2023 tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018.

A decisão evita perdas dos municípios onde a população diminuiu, mas congela o aumento de repasse aos municípios que tiveram crescimento populacional. A votação ocorreu em sessão no dia 17 de fevereiro e referendou a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou um prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios em todo o País, em caso de adoção da metodologia do TCU.