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O governo do Estado recuou e retirou a urgência para apreciação dos projetos mais polêmicos, daqueles que formam o conjunto de medidas para reestruturação previdenciária e administrativa, e serão votados apenas em convocação extraordinária do Parlamento no final do mês de janeiro. Após reuniões com a base aliada na segunda-feira (16), o governador Eduardo Leite aceitou que os deputados gaúchos analisem nesta terça-feira (17) apenas o Projeto de Lei Complementar 503/2019. A proposta em questão trata das alíquotas previdenciárias para servidores civis, de todos os poderes, com elevação das respectivas taxas em diferentes faixas salariais.
Apesar disso, o projeto passará por atualização. O Estado criará faixas iniciais menores do que os 14% previstos a quem recebe de R$ 998 a R$ 5,8 mil. A partir de emenda, que deve ser apresentada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), a expectativa é de que até três salários mínimos, a contribuição seja fixada em 7,5%. Por outro lado, novas adequações podem ser realizadas ao texto original.
Entretanto, o Piratini reforça a necessidade de apreciação e aprovação do conjunto integral das propostas de modernização, como trata o governo. Em entrevista exclusiva concedida ao Jornal NH, o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, detalha as razões pelas quais defende a necessidade de implantação das medidas.
Jornal NH - Por que o senhor considera necessária a aprovação do pacote encaminhado à AL-RS?
Marco Aurelio Cardoso - O Rio Grande do Sul tem uma das piores situações fiscais do país e sem receitas suficientes para cobrir suas despesas, que crescem mesmo sem aumento de investimentos ou reajustes salariais. Em 2018, o Estado fechou o ano com uma dívida consolidada de R$ 73,3 bilhões e a dívida com a União alcançando R$ 63 bilhões, sendo que não está sendo paga desde 2017 por conta de uma liminar. Na questão de pessoal, reside o maior gasto público do Estado, com um gravíssimo déficit previdenciário. Isso não é culpa dos servidores, mas reflexo de um novo perfil demográfico da população e do crescimento do número de inativos nos últimos anos. Hoje, há mais aposentados e pensionistas (60%) do que servidores ativos (40%). Para o ano de 2020, no orçamento do Rio Grande do Sul, há previsão de déficit orçamentário de R$ 5,2 bilhões. Esses são exemplos dos problemas estruturais do Estado que justificam a necessidade de uma reforma urgente e profunda.
Jornal NH - Quais são as implicações para o Estado, caso o conjunto de medidas não venha a ser aprovada pelos deputados?
Cardoso - O Estado vai agravar o déficit público. O não pagamento da dívida com a União é uma situação precária. Desde 2017, são R$ 7 bilhões que deixaram de ser pagos. E mesmo assim o Tesouro parcela salários do Executivo há quase 50 meses. É uma situação insustentável com a qual a sociedade gaúcha não pode mais conviver. Imagine o que aconteceria se o Estado tivesse de voltar a pagar a dívida? Em 2020, o Estado irá gastar com o pessoal R$ 30,7 bilhões, enquanto só poderá investir R$1 bilhão.
Jornal NH - As medidas previdenciárias são consideradas duras por parte dos servidores. Existe outra alternativa? As categorias foram ouvidas neste processo de construção das propostas?
Cardoso - Ao longo dos últimos meses o governador Eduardo Leite se reuniu, não só com os deputados para ouvir propostas e alternativas, mas também com líderes das categorias, como CPERS, sindicatos ligados a Polícia Civil, Delegados e com a Associação dos Oficiais da Brigada Militar, por exemplo. Todos foram ouvidos e seus argumentos tiveram peso na versão finado dos projetos. A reforma da previdência que está sendo proposta adota as regras aprovadas para servidores da União a partir da reforma aprovada no Congresso. É uma mudança transversal, que envolve os servidores, ativos e inativos, de todos os Poderes, e não apenas do Executivo. As propostas são amplas porque da mesma forma a situação da previdência do Estado é grave. É o pior déficit per capita de todo o país – aqui, o custo anual do déficit chega a R$ 1.038 por habitante. É como se cada gaúcho precisasse desembolsar mil Reais por ano para pagar a previdência pública.
Jornal NH - Qual é o verdadeiro cenário da reforma, secretário, os servidores perdem direitos? E por quê?
Cardoso - Não vamos mexer em direitos adquiridos. Algumas categorias terão inclusive ganho.
Jornal NH - O senhor acredita que, em parte, o conjunto de propostas acabou sendo "contaminado" pela demanda do Magistério e não se discutem, em separado, os demais itens das propostas?
Cardoso - Não creio que exista uma “contaminação”. Estamos falando da maior carreira de servidores do Estado e que presta um serviço a milhares de famílias. É normal que as mudanças sejam de grande interesse público. Mas deve-se considerar que o plano de carreira do Magistério é de 1974 e que sempre houve resistência quanto a mudanças. Todas as medidas buscam modernizar as carreiras e regras previdenciárias e regularizar de forma perene a situação dos servidores públicos.
Jornal NH - O governo do Estado estima economia superior a R$ 25 bilhões, em 10 anos, com o conjunto integral de medidas apresentado. Como fica a situação se, por acaso, apenas parte destes projetos passarem na AL-RS. O Estado conseguiria aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?
Cardoso - A adesão ao Regime de recuperação Fiscal inclui outras medidas de privatizações e ajustes por parte da receita e despesa. A redução da despesa de pessoal tem um peso grande na estrutura do Estado, mas não pelo ajuste em si ou pela adesão ao RRF. Os gastos com pessoal são a maior despesa do Estado e hoje o Rio Grande do Sul não paga fornecedores em dia, não realiza grandes obras e não paga a dívida com a União.
