Liminar suspende votação do pacote do governador Eduardo Leite

No início da tarde desta terça-feira (17) uma liminar concedida pela Justiça determinou a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que revisaria as alíquotas de contribuições previdenciárias dos servidores civis do Estado. A ação foi ingressada pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL). A partir deste novo fato, as oito propostas para adequar a previdência e os planos de carreira do funcionalismo público gaúcho devem ficar para janeiro do próximo ano, em convocação extraordinária a ser protocolada pelo governador Eduardo Leite.

A proposta, mesmo com emendas ainda negociadas pela base do governo exaustivamente durante a manhã, trata-se de um PLC. Com isto, a partir do entendimento da deputada, não poderia ir a apreciação em plenário antes da análise do Projeto de Emenda à Constituição (PEC), do Estado, que ficou para janeiro. O Judiciário acatou o pleito e suspendeu a análise por parte da Assembleia Legislativa (AL-RS).

Pelo Twitter, Luciana Genro comemorou a decisão. “Deferida liminar que solicitei ao Tribunal de Justiça para suspender a votação do PLC 503 hoje na Assembleia. Desembargador Rui Portanova acatou o argumento de que é inconstitucional votar o projeto antes da PEC 285. Vitória! Mas a mobilização precisa seguir para barrar o pacote”, afirmou ela.

Na decisão, o desembargador Rui Portanova cita que, "a razão de tal afronta aos termos atuais da Constituição Estadual, reside no 'acordo' entre Executivo (que fará caixa imediato) e os deputados (que certamente se comprometem com a mudança, no futuro, da Constituição), o que mostra ainda mais o tanto de inconstitucionalidade que, neste momento, maculam os termos daquilo que está previsto nos projetos de lei complementar. Em razão de tudo isso, enfim, entende-se de rigor deferir a liminar postulada, para sobrestar a continuidade do processo legislativo em relação aos projetos de lei complementar", decidiu.