Senado cumpriu a Constituição

São improcedentes e demonstram desconhecimento ou má vontade os comentários que tentam fazer que se veja ilegalidade ou mero movimento político na aceitação, pelo Senado, da indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada por Ricardo Lewandowski, aposentado por chegar aos 75 anos de idade.

Todos os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e confirmados pelo plenário do Senado, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, onde se verificam as exigências de notório saber jurídico, idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, além de clara demonstração de ilibada reputação. Assim, causa espanto que se pretenda macular a indicação de Zanin por Lula, se estão rigorosamente cumpridos os requisitos impostos pela Constituição Federal.

Tem sido assim com todos. Jair Bolsonaro indicou dois dos ministros atuais: Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Para que aconteça uma indicação, sempre será necessária uma vaga. Os ministros podem ficar na titularidade até completarem 75 anos de idade, ou falecerem.

Aqui mesmo, neste espaço, publicou-se artigo de minha lavra abordando o tema do impedimento e da suspeição, hipóteses processuais a serem arguidas toda vez que um magistrado estiver para atuar em algum processo em que tenha tido intervenções anteriores, defendendo ou acusando.

Quando houver ligação entre uma parte e aquele que, depois, vai agir para conduzir ou julgar, estaremos diante das hipóteses do impedimento ou da suspeição, o que acarretará o afastamento daquele ou daqueles que estejam causando o constrangimento.

Perguntado sobre sua relação com o presidente Lula, o novo ministro Cristiano Zanin respondeu com clareza e objetividade, dizendo que, se for assim em algum momento, irá declarar-se impedido ou suspeito. E se ele silenciar? Nenhum problema, pois bastará que a outra parte requeira o afastamento de Zanin, ou de qualquer ministro alcançado pelas hipóteses aqui expostas e que foram motivo de algumas indagações durante a sabatina na Comissão, onde, por 21 votos a 5, o indicado de Lula recebeu passe livre para o Plenário.

Na votação definitiva, outra indiscutível maioria, de 58 votos a 18. O Senado cumpriu seu papel, foi fiel à Constituição Federal. Agora, ao que se sabe, será marcada para o mês de agosto vindouro a posse de Cristiano Zanin para integrar-se ao Supremo. Nenhum reparo, tudo certo, cumpriu-se a ordem jurídica.

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